Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Prova técnica - Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial - Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário - Obrigação solidária - Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles - Inteligência do CPC, art. 87 e art. 275 do Código Civil - - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 519 do A. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 - Entendimento reafirmado pelo A. STJ em recentes julgamentos - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte