Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1045273 EM 21/12/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 529), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS OU DE UM CASAMENTO E UMA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES, INCLUSIVE PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES ROBUSTAS ACERCA DE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO DO OBITUADO E AINDA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO À LUZ DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E.STJ. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.