Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMEReexame necessário provocado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de tráfico de drogas. ... ()
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