Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Discussão que envolve cumprimento de tempo de pena relativo aos crimes impeditivos (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023) . Dados a indicar que o sentenciado solveu o tempo de pena suficiente para a obtenção do benefício. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, no tocante ao crime de receptação