Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Não se verifica cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, quando a matéria é eminentemente de direito e não exige dilação probatória. Sendo incontroversa a necessidade do tratamento para o autor, devidamente embasada em relatório médico, a controvérsia cinge-se à questão de cobertura contratual, suficiente para o julgamento sem a produção de prova pericial. Aplicação dos arts. 355, I, do CPC e 5º, LV, da CF. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)