Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR.

Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Correção monetária que se faz devida, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. Presunção de boa-fé que norteia as relações jurídicas. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de a instituição financeira depositária apresentar os extratos desta. Saldo que deve ser corrigido pelo IPC da época, desde que respeitado o prazo prescricional, que, in casu, é vintenário, inclusive no que concerne aos juros remuneratórios. Valores pretendidos que devem ser apurados em liquidação de sentença. Em caso de negativa de apresentação dos extratos bancários, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, seja qual for seu conteúdo. Improvimento dos apelos .... (Continua)