Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação - Insurgência ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Autoria e materialidade positivadas - Conduta de perigo abstrato, que prescinde de resultado naturalístico - Responsabilização criminal inafastável - Sentença absolutória reformada - Recurso provid
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