Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil («res habilis) ou suscetível de usucapião, posse («possessio), decurso do tempo («tempus). Sentença de procedência do pedido, calcada no preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pleito autoral. Previsão legislativa. CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240. Inconformismo. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários, posse precária, e oposição à posse. Descabimento. Ausência de comprovação de oposição à posse durante o período de prescrição aquisitiva. Apelante que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausência de óbice à declaração da prescrição aquisitiva. Exegese do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)