Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. ENTENDE O RELATOR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FACE A SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE DECORRERIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 930. NÃO ACOLHIMENTO, PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DA QUESTÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL MANTIDA.

Segundo entendimento manifestado pelo Relator, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso, restara configurada conexão entre a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A, posteriormente denominada TEGRA INCORPORADORA (processo 0045149-10.2016.8.19.0210) e a presente Ação de Resolução Contratual c/c Cobrança ajuizada, igualmente, por SPSCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de TEGRA INCORPORADORA. Nesta linha, a precedência da interposição e distribuição de recurso de apelação, nos autos da sobredita ação indenizatória, para a Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível) a tornaria, à luz do parágrafo único do CPC, art. 930, preventa para a apreciação e julgamento da apelação manejada nos presentes autos. ... (Continua)