Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.
Liquidação individual de sentença proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000. Sentença de homologação de cálculos. Insurgência do réu. Prevenção daquele órgão julgador, na forma dos arts. 561, I, do CPC, e, 15, I, j, do RITJRJ. Precedentes. Declínio de competência em favor do Egrégio Órgão Especial.... ()
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