Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO.

A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/69, que exige no art. 3º a comprovação da mora como condição específica da ação. Notificação enviada para endereço diverso daquele que consta no contrato. Constituição em mora do devedor não comprovada. Sentença de extinção que se mantém. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)