Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A Denúncia imputou ao réu imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, eis que o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente B. O. P. de S. tinha a posse e mantinha sob sua guarda, para fins de tráfico, 70,0g (setenta gramas) de Cannabis Sativa L. picada e prensada em 21 (vinte e um) volumes alongados, com as inscrições «COMPLEXO DA SOMÁLIA, «A FORTE, «C.V, «R$25 na cor preta e uma estrela na cor branca sobre um fundo de cor azul; e 28,0g (vinte e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 42 (quarenta e dois) pequenos sacos em plástico incolor, com as inscrições «F.B.G, «C.V, «PÓ DE R$ 15, «PÓ OURO BRANCO, «CANETA AZUL, «CANETA AZUL R$15 e as figuras das bandeiras nacionais de Portugal, Senegal e Síria. ... (Continua)