Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS PREJUDICADO.
I.CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em que se pretende que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente e, em consequência seja declarada a extinção da punibilidade. ... ()
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