Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... (Continua)