Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração - Erro material - Determinação de retificação da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - CDA hígida - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido