Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Gravação alfanumérica do motor fora dos padrões do fabricante - Inviabilização da venda do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de extinção fundada na decadência (art. 445, § 1º, do Código Civil) - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal, a eventualmente influenciar na contagem do prazo decadencial - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)