Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «contribuição centrape, cujo contrato desconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada, quanto à ocorrência da lesão imaterial e o valor arbitrado a tal título, o que torna a falha na prestação do serviço incontroversa. Consumidora que teve a sua aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzida, em decorrência dos descontos não autorizados realizados pela empresa, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na demandante, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processual Civil.