Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Professora de Educação Básica II. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Procedência da ação. Reexame necessário improvido.... (Continua)