Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA A 1.266 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E 927, I, III, DO CPC E RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS arts. 146, 150, III, «B, «C, E 155, § 2º, XII DA CF/88. A INCIDÊNCIA DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE ANUAL E NONAGESIMAL NA COBRANÇA DO ICMS COM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA A 1.266 DO STF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1030, III. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.