Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao representado. ... ()
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