Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Comparecimento espontâneo do réu nos autos antes de recebida a inicial e determinada a citação - Emenda da petição inicial - Possibilidade - Consentimento do réu necessário tão somente em caso de a emenda ter sido feita após ordenada a sua citação - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Determinação de substituição do veículo adquirido pelos autores por outro de mesmo ano e modelo, sem qualquer custo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Presentes os requisitos - Prazo de cumprimento da obrigação dilatado - Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Redução do valor arbitrado e fixação de limite máximo de sua incidência - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)