Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Honorários de Sucumbência. Levantamento de Valores.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor dos Procuradores Jurídicos Municipais. Controvérsia sobre a aplicação da Lei Municipal 3.432/2019. Manutenção da decisão recorrida. A legislação municipal determina que os honorários advocatícios sejam contabilizados pela Prefeitura Municipal e repassados aos Procuradores. O levantamento direto por MLE contraria os procedimentos administrativos estabelecidos. Necessidade de assegurar-se a segurança jurídica e a conformidade com os regramentos internos da municipalidade. Recurso desprovido