Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Recurso voltado contra Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município e afastou o reconhecimento da parcial decadência do crédito tributário em execução fiscal - Interposição de Agravo em Recurso Especial pelo agravado - Decisão do C. STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos embargos de declaração, visando análise de preliminar suscitada em contraminuta - Acolhimento para sanar a omissão verificada - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Petição inicial do agravo que, embora sucinta, apontou as razões pelas quais o Município entende ser aplicável ao caso a regra prevista no CTN, art. 173, I, bem como o teor das Súmulas 555 e 622 do C. STJ - Questões relativas à litispendência e coisa julgada que podem ser reconhecidas de ofício - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)