Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG) -

Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a, no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, com o arresto de bens imóveis - Obrigação irradiada de contrato de seguro, sem qualquer avanço na ação executiva fiscal que se buscou garantir - Matéria de direito privado - Ausência de formação de coisa julgada, no âmbito do decidido em anterior recurso de agravo de instrumento - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Suscitado conflito de competência. ... (Continua)