Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Conversão da moeda cruzeiro real para URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu.

1- Ausência de prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2- ¿Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura - grifou-se). 3- Autora que foi admitida apenas em 28/05/2003, não integrando o quadro do Poder Judiciário do Estado à época da conversão. Ausência de redução de vencimentos em decorrência da Lei 8.880/94. 4- Julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo firmou ademais o entendimento de que ¿O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público¿. 5- Eventual direito à recomposição salarial limita-se temporalmente até o momento em que entrou em vigor a Lei Estadual 3.893/02, que reestruturou o quadro do Judiciário do Estado, inclusive com estabelecimento de novos padrões de vencimentos. Precedentes deste Tribunal, em atenção ao julgado recente do STF. 6- Estado que comprova que o pagamento dos servidores era feito nos dias subsequentes ao final do mês. Ademais, mesmo que assim não fosse, ¿trata-se de fato notório que os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda¿. 7- Provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.