Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior ao mínimo existencial definido em R$600,00 (seiscentos reais) no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. ... (Continua)