Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
1.Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar o fornecimento de transporte porta a porta à agravada, com o acompanhamento de profissional desde o embarque até o desembarque, nos dias e horários em que frequenta a instituição «Escola Especial Nova Dimensão, bem como para obrigá-la ao custeio integral de sua matrícula em tal instituição de ensino. ... ()
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