Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.

Pedido de gratuidade de justiça formulado por associação civil sem fins lucrativos. Documentação comprobatória das dificuldades financeiras apresentadas nos autos. Concessão do benefício, nos termos da Súmula 418/STJ, da Lei 1.060/1950 e do CPC, art. 98. ... (Continua)