Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o seu pedido de revisão do ato de reprovação no Exame Social e Documental. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e será concedida quando houver elementos, mínimos que sejam, que evidenciem a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concurso público que, consoante preceitua o CF/88, art. 37, II, tem como finalidade assegurar a observância dos princípios da probidade e impessoalidade, de forma a selecionar, em igualdade de condições, os melhores candidatos, sendo permitida a atuação do Poder Judiciário, em relação ao controle dos respectivos atos administrativos, apenas no que se refere ao controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Demanda pretérita que teve como causa de pedir a referida reprovação, pretendendo o agravado a anulação do respectivo ato administrativo que culminou na sua exclusão do certame, bem como a sua inclusão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Pretensão que foi julgada improcedente pela Segunda Turma Recursal Fazendária e transitou em julgado, tendo sido afirmada a legitimidade da fase de investigação social, bem como a legalidade da reprovação. Ficha de exclusão que revela que o motivo foi justamente o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da referida ação de obrigação de fazer. Alegação de fatos novos: realização de acordos pelo Estado do Rio de Janeiro em hipóteses «muito mais graves e existência de parecer favorável emitido pela Procuradoria do Estado opinando pela reintegração do autor à corporação, que não tem o condão de fazer eclodir a alegada probabilidade do direito. Eventual juízo positivo de retratação e consequente revogação do ato que conforma mérito administrativo, cuja análise da conveniência e oportunidade é vedada ao Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)