Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDAs que atendem aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)