Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de homologação da desistência, com eventuais custas remanescentes pelo polo ativo. Inconformismo.

Taxa judiciária. Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido