Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de que o crédito em favor da instituição financeira executada seja compensado com o depósito existente nos autos principais. Pleito não examinado pela r. decisão agravada. R. sentença exequenda já determinara a imputação dos depósitos judiciais no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido.

Ordem de recálculo da multa exequenda para que corresponda a 50% do valor originalmente financiado. Exequente que pleiteia que a multa incida sobre o valor total do contrato de financiamento (principal acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos). Título judicial exequendo que fixou a multa em 50% do valor originalmente financiado, o que decorre da aplicação do § 6º do art. 3º Decreto-lei 911/1969. Pedido rejeitado. Exequente que busca afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento da demanda que é extensível à respectiva fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, são inexigíveis os honorários sucumbenciais arbitrados, consoante incidência do art. 98, § 3º do CPC. Pedido acolhido. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte.