Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio em imóvel destinado à habitação - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano - Crime que visava a destruição de bens pertencentes ao companheiro - Condenação de rigor - Causa de aumento pela prática em imóvel destinado à habitação bem reconhecida (art. 250, §1º, II, «a, do CP) - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)