Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DE TRAJE ADQUIRIDO PARA USO EM SEU CASAMENTO, ALÉM DE TER SIDO ENTREGUE COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

A preliminar suscitada pelo recorrido não merece prosperar porquanto, muito embora a procuração anexada à inicial contenha erro material no que toca à pessoa jurídica em face de quem a demanda seria proposta, tal não afasta os poderes outorgados ao patrono da parte autora, sendo válida a representação processual, até porque a procuração restou regularizada posteriormente. ... (Continua)