Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, em que o autor sustentou a cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados, arguindo que não aquiesceu com a inclusão de tais encargos no contrato celebrado. ... (Continua)