Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida.

1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.