Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Sentença Procedente. Insurgência da Ré. Alegação do Autor de desvio da pensão por morte, à qual é beneficiário, pela sua, então guardiã, quando já se encontrava o Autor sob a guarda de outra pessoa. Valores relativos à pensão, arrolados em planilha e não objetados pela Ré. Incontrovérsia dos fatos, corroborada pela ausência de prova por parte da guardiã, sobre a aplicação dos valores por ela recebidos em benefício do menor sob a sua guarda. Sentença que não é extra petita pela impugnação específica do pedido pela Ré em contestação. Contraditório e Instrumentalidade das formas. Competência da Vara de Família para examinar o conflito, o qual não se refere à pensão por morte, mas ao recebimento de valores indevidamente retidos pela Ré, que deveriam ser utilizados em benefício do Autor, que já não estava sob a guarda da Ré. Pedido de restituição de valores e não do pagamento de pensão por morte. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)