Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Vestibular para ingresso em Universidade Pública. Apelada que concorreu à cota de vagas destinadas à PCD e logrou êxito na classificação, impossibilitada de efetivar sua matrícula. Alegação da instituição de descumprimento de norma editalícia por não apresentação de comprovante de residência em nome do genitor e atestado de óbito. Sentença que concede a segurança e determina ao impetrado que formalize a matrícula da candidata. Recurso do impetrado. Alegação de descumprimento de regra estabelecida no edital e legitimidade do ato impugnado. Termos do edital que acarretam limitação de ingresso desarrazoada. Apelada que comprova não viver com o genitor sem conhecimento de seu paradeiro. Confusão do apelante quanto a documentação de filhos menores da autora e a própria que implicou na exigência de documentação não prevista no edital e impossível de ser apresentada pela candidata. Inconteste o êxito da apelada no processo seletivo. Termos imprecisos do edital e das decisões administrativas que não podem ser utilizados para reprovação da candidata. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.