Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Prescrição. Inocorrência. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória, observada a suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366) - Rejeição. ... ()
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