Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito objetivo. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial, proferida em sede de «habeas corpus que deferiu a mudança de cálculo pleiteada. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.