Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados, com taxa de juros de 7,99% ao mês, estão bem acima da média normal de mercado que é de 1,79% ao mês. No caso em tela, o autor trouxe aos autos o contrato firmado com o banco réu com juros remuneratórios de 7.99% ao mês e 151,54% ao ano. Verifica-se que os juros pactuados estão bem acima do valor do mercado, caracterizando a abusividade da conduta da ré, que se aproveita da necessidade do consumidor para cobrança de juros acima do praticado pelo mercado, como bem assentou o d. sentenciante. Correta, portanto, a sentença que determinou a revisão do contrato firmado entre as partes, para fixar a taxa de juros mensal em 1,79%, determinando, ainda, a readequação do valor das parcelas restantes do financiamento, bem como a devolução simples dos valores pagos a maior pelo autor, quanto às parcelas do Crédito que ultrapassarem a quantia fixada, devidamente corrigidas. Dano moral. Inexistência. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Situação narrada que configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)