Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por retenções indevidas em conta bancária. Acerto da medida. 2. Má-fé processual. Alegação de omissão proposital da Instituição Financeira em apresentar os extratos bancários de 2022. Inocorrência. Banco apelado apresentou ampla documentação, incluindo extratos de 2010 a 2023, suficientes para esclarecer as transações realizadas. Falta de diligência da autora em especificar a relevância do referido extrato ou requerer provas adicionais. 3. Práticas abusivas. Falta de comprovação. Retenção de vencimentos e negativa de portabilidade bancária. Inocorrência. Descontos justificados por contratos de empréstimo e débito automático de faturas de cartão de crédito. Movimentações bancárias regulares, sem comprovação de ilicitude ou abuso nas retenções. 4. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à apelante. 5. Recurso não provido... (Continua)