Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ALEGADA MÁ-ATUAÇÃO DOS RÉUS NO PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA EDILIDADE EM DEMANDAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A QUESTÃO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DO art. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.