Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Kleber Leocadio Silveira contra decisão do DEECRIM - 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de remição de pena com base na aprovação no Encceja. ... ()
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