Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecente para o interior de estabelecimento prisional. Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão dos agentes penitenciários segura e harmônica. Confissão da acusada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Pena-base deve ser estabelecida no mínimo. Cabível a aplicação do redutor em 1/2. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena final... (Continua)