Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. ... ()
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