Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Imóvel comercial - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga proposta pelos locatários (res sperata) - Sentença de parcial procedência - Apelo de uma das rés - Empreendimento não entregue - Alegação de atraso devido à pandemia - Contrato celebrado em julho de 2020 - Restrições que já eram de conhecimento das rés - Caso fortuito ou força maior não configurados - Inadimplemento das locadoras - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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