Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços de administração imobiliária - CDC - Aplicabilidade - Vício no serviço em relação à escolha da locatária e da fiadora - Inocorrência - Demonstração nos autos de que a imobiliária adotou as cautelas dela esperadas na verificação da idoneidade financeira da inquilina e da garantidora - Responsabilidade da administradora pelos danos no imóvel - Inexistência - Ausência de vício no serviço, pois foi realizada a vistoria inicial e não podem ser atribuídos a ela a deterioração do bem e até supostos atos criminosos praticados pela locatária - Garantia de pagamento do aluguel - Reconhecimento - Comprovação de que a ré veiculou publicidade assegurando aos proprietários de imóveis cujas locações fossem por ela administradas o pagamento dos locativos, em caso de inadimplemento pela locatária, além de haver previsão contratual no mesmo sentido - Pagamento de contas de consumo de água - Responsabilidade da imobiliária - Previsão contratual de que a administradora realizaria a transferência do registro no órgão ou concessionária que fornecia o serviço, obrigação que não cumpriu, apesar de a locação ter durado mais de vinte meses - Dano Moral - Não configuração - Recurso provido em parte.