Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE MATERIAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE OU APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Abordagem policial e busca domiciliar que transcorreu sem irregularidades, com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas e outros objetos típicos de tráfico de drogas. O crime de tráfico de entorpecentes é permanente, podendo a autoridade policial ingressar na residência do agente para apreender a droga ilícita e cessar a ação criminosa, mesmo sem mandado judicial. Diligência que se desenrolou a partir de disque-denúncia dando conta de que no local havia tráfico de drogas. Policiais militares que foram recebidos no local com intenso tiroteio. Realizada a busca no local, foi encontrado com o acusado o material entorpecente, além de duas balanças de precisão. Nulidade rejeitada. ... (Continua)