Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do CPC, art. 921, § 5º, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente apelante ao pagamento de encargos de sucumbência, uma vez que incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas e despesas processuais, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. ... (Continua)